HC 699992 - ACORDAO

HC 699992 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e REsp 1.710.674/MG), a mera ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar; no caso concreto, além de não terem sido adotadas as providências previstas no RE 641.320/RS, o apenado possuía saldo de pena extenso (mais de dez anos), não estava próximo da progressão ao regime aberto e não preenchia requisitos do art. 117 da LEP, justificando a manutenção da revogação da prisão domiciliar e o recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: TCHARLES DA ROSA MONTEIRO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TCHARLES DA ROSA MONTEIRO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56/STF e dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG
  3. 3 Observância das hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante 56/STF e REsp 1.710.674/MG), a mera ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar; no caso concreto, além de não terem sido adotadas as providências previstas no RE 641.320/RS, o apenado possuía saldo de pena extenso (mais de dez anos), não estava próximo da progressão ao regime aberto e não preenchia requisitos do art. 117 da LEP, justificando a manutenção da revogação da prisão domiciliar e o recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão domiciliar e determinar o recolhimento do apenado a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto