HC 708184 - DECISAO

HC 708184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da prisão domiciliar, ante a ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela demonstração de que a sentenciada praticava tráfico no próprio domicílio, expondo os menores, estando a pena definitiva cumprida em regime fechado.

Parties
Paciente: DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Regime Fechado
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Parties

DAIANA RUBIA DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da prisão domiciliar, ante a ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos e pela demonstração de que a sentenciada praticava tráfico no próprio domicílio, expondo os menores, estando a pena definitiva cumprida em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.