HC 886695 - DECISAO

HC 886695 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para converter o cumprimento da pena em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, não há indicativo de integração em organização criminosa nem faltas disciplinares graves, e a jurisprudência do STF (HC 143.641) e do STJ admite, em casos excepcionais e mediante ponderação, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado quando presentes os requisitos de proteção à criança e proporcionalidade entre...

Parties
Paciente: SABRINY STEFANY ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da LEP, Art. 318, V, Do CPP, Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/stf, Proteção Integral, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da LEP Art. 318, V, Do CPP Habeas Corpus Coletivo N. 143.641/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINY STEFANY ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117, III, da LEP e do art. 318, V, do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para converter o cumprimento da pena em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente, não há indicativo de integração em organização criminosa nem faltas disciplinares graves, e a jurisprudência do STF (HC 143.641) e do STJ admite, em casos excepcionais e mediante ponderação, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado quando presentes os requisitos de proteção à criança e proporcionalidade entre...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo da execução penal de origem e ao Tribunal impetrado.