HC 886744 - DECISAO

HC 886744 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que exista deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário que a decisão seja submetida ao colegiado por meio do recurso apropriado (agravo regimental), de modo que não se conheça do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CASSIANO HEITOR PACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CASSIANO HEITOR PACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar fundamentado na condição de provedor do lar e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do tribunal de origem sem que exista deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessário que a decisão seja submetida ao colegiado por meio do recurso apropriado (agravo regimental), de modo que não se conheça do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal