RHC 193047 - DECISAO

RHC 193047 - DECISAO

Em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, perante a condição de mãe de dois filhos menores de 12 anos e não havendo prática de crime com violência ou grave ameaça nem crime contra os descendentes, a custódia preventiva foi convertida em prisão domiciliar por força da prioridade de proteção integral às crianças, salvo se outra causa de prisão subsistir ou supervenha.

Parties
Recorrente: EVELLIN VALADARES COSTA.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

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Parties

EVELLIN VALADARES COSTA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 Exceções à substituição (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, perante a condição de mãe de dois filhos menores de 12 anos e não havendo prática de crime com violência ou grave ameaça nem crime contra os descendentes, a custódia preventiva foi convertida em prisão domiciliar por força da prioridade de proteção integral às crianças, salvo se outra causa de prisão subsistir ou supervenha.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de decretação da prisão novamente em razão da superveniência de fatos novos