HC 710503 - DECISAO

HC 710503 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a extensão do benefício do art.117 da LEP a sentenciada em regime fechado: não há comprovação de que a paciente seja única responsável pelos filhos, nem de risco à sua saúde ou de condições prisionais piores que as externas; art.318 do CPP é inaplicável a condenada em execução definitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: Cintia Aparecida Silva Manoel; Impetrante/advogado: Gustavo Antonio Tavares do Amaral; Impetrante/advogado: Gustavo de Araújo Guarda; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art.117 LEP, Art.318 CPP, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Pandemia COVID 19, HC Coletivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Art.117 LEP Art.318 CPP Mães De Crianças Menores De 12 Anos Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

Cintia Aparecida Silva Manoel

Paciente

Gustavo Antonio Tavares do Amaral

Impetrante/advogado

Gustavo de Araújo Guarda

Impetrante/advogado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado que é mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art.317/318 do CPP a condenadas em execução definitiva
  3. 3 interpretação e alcance do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizem a extensão do benefício do art.117 da LEP a sentenciada em regime fechado: não há comprovação de que a paciente seja única responsável pelos filhos, nem de risco à sua saúde ou de condições prisionais piores que as externas; art.318 do CPP é inaplicável a condenada em execução definitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se