HC 699355 - DECISAO

HC 699355 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante cumpre pena definitiva em regime fechado, o entendimento do STF no HC 143.641 refere-se à prisão preventiva e não se aplica automaticamente ao caso; não houve demonstração de excepcionalidade ou de que a criança exige cuidados que somente a mãe poderia prestar, tampouco comprovação de condições de saúde ou prisionais que tornem necessária a prisão domiciliar, de modo que a manutenção da decisão de origem foi adequada.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNA ROBERTA FRITOLLI ZINETTI; Órgão Julgador De Origem: Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal, Pandemia/covid 19, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

BRUNA ROBERTA FRITOLLI ZINETTI

Impetrante/paciente

Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas

Órgão Julgador De Origem

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pessoa condenada em regime fechado durante a execução penal
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641 às presas em prisão definitiva
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318/318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante cumpre pena definitiva em regime fechado, o entendimento do STF no HC 143.641 refere-se à prisão preventiva e não se aplica automaticamente ao caso; não houve demonstração de excepcionalidade ou de que a criança exige cuidados que somente a mãe poderia prestar, tampouco comprovação de condições de saúde ou prisionais que tornem necessária a prisão domiciliar, de modo que a manutenção da decisão de origem foi adequada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se incólume o julgado recorrido.