HC 686668 - ACORDAO

HC 686668 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo entendimento do STJ e pela Recomendação CNJ n.62/2020 (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contágio no estabelecimento prisional), e porque o Tribunal de origem registrou que o paciente recebeu duas doses da vacina, fragilizando a alegação de risco grave.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Comorbidades, Vacinação, Risco De Contágio Em Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Comorbidades Vacinação +1 more

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Parties

JOÃO CLAUDINO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Recomendação CNJ n. 62/2020 autoriza automaticamente a conversão da prisão em domiciliar
  2. 2 se o paciente demonstrou pertencer inequívocamente ao grupo vulnerável à COVID-19
  3. 3 se há impossibilidade de ele receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo entendimento do STJ e pela Recomendação CNJ n.62/2020 (inequívoco enquadramento como vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contágio no estabelecimento prisional), e porque o Tribunal de origem registrou que o paciente recebeu duas doses da vacina, fragilizando a alegação de risco grave.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar.