HC 702050 - DECISAO

HC 702050 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, pelos mesmos fundamentos do indeferimento liminar anterior e com base nas informações prestadas, não estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar: o agravante cumpre pena em regime fechado, não há indícios de superlotação ou risco de propagação do coronavírus no local de recolhimento e não há comprovação de estado de saúde crítico que impossibilite atendimento no estabelecimento penal.

Parties
Requerente: paciente, ora requerente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Condições Do Estabelecimento Prisional, Propagação Do Novo Coronavírus, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Estado De Saúde Do Apenado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Condições Do Estabelecimento Prisional Propagação Do Novo Coronavírus Uso De Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

paciente, ora requerente

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de estado de saúde (albinismo/câncer de pele)
  2. 2 Mora do Ministério Público Federal para emissão de parecer
  3. 3 Verificação de superlotação e condições que favoreçam propagação do coronavírus no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, pelos mesmos fundamentos do indeferimento liminar anterior e com base nas informações prestadas, não estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar: o agravante cumpre pena em regime fechado, não há indícios de superlotação ou risco de propagação do coronavírus no local de recolhimento e não há comprovação de estado de saúde crítico que impossibilite atendimento no estabelecimento penal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o presente pedido de reconsideração.
  • Abra-se nova vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda com a sua manifestação, com a urgência que o caso requer.