HC 705156 - DECISAO

HC 705156 - DECISAO

Ordem denegada por ausência de comprovação de debilidade de saúde ou de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; laudo médico indicou estado de saúde regular e tratamento adequado no sanatório penal, não preenchendo o paciente os requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Douglas Batista Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19 E Sistema Prisional, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 E Sistema Prisional Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Douglas Batista Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias durante a pandemia
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, risco maior de contaminação na prisão)

Ratio Decidendi

Ordem denegada por ausência de comprovação de debilidade de saúde ou de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; laudo médico indicou estado de saúde regular e tratamento adequado no sanatório penal, não preenchendo o paciente os requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se