HC 590918 - DECISAO

HC 590918 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontrava em regime aberto e havia sido expedido alvará de soltura em 5/5/2021, caracterizando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Paciente: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia, Perda Superveniente De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 prejuízo superveniente do writ em razão de alvará de soltura e mudança de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontrava em regime aberto e havia sido expedido alvará de soltura em 5/5/2021, caracterizando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se