RHC 155677 - DECISAO

RHC 155677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem; entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para atacar ponto da dosimetria e condenação com trânsito em julgado, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, e o conjunto probatório justificou a manutenção da condenação e do regime semiaberto com medidas adotadas pela autoridade penitenciária.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Recomendação CNJ 62, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Recomendação CNJ 62 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.º 62 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 alegação de cumprimento de regime mais gravoso que o sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem; entendeu-se que o habeas corpus não é meio adequado para atacar ponto da dosimetria e condenação com trânsito em julgado, não foi demonstrada situação excepcional que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia, e o conjunto probatório justificou a manutenção da condenação e do regime semiaberto com medidas adotadas pela autoridade penitenciária.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Denego a ordem
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus