RHC 155146 - DECISAO

RHC 155146 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: os documentos nos autos e o relatório da SEAP demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico e medicação na unidade prisional, não havendo prova idônea de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento enquanto custodiado. A revisão do conjunto probatório não se admite na via do recurso em habeas corpus, sendo recomendada ao juiz a quo a verificação de eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental se persistir dúvida sobre a integridade mental do paciente.

Parties
Recorrente/denunciado: Alexandre Miguel Filomeno; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada (recurso improvimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Direito À Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Direito À Saúde Do Preso

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Parties

Alexandre Miguel Filomeno

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Prova idónea exigida pelo art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: os documentos nos autos e o relatório da SEAP demonstram que o paciente recebe acompanhamento médico e medicação na unidade prisional, não havendo prova idônea de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento enquanto custodiado. A revisão do conjunto probatório não se admite na via do recurso em habeas corpus, sendo recomendada ao juiz a quo a verificação de eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental se persistir dúvida sobre a integridade mental do paciente.

Court Disposition

ordem denegada (recurso improvimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao juiz a quo que verifique eventual necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.