HC 628707 - DECISAO

HC 628707 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a instância originária evidenciou ausência do requisito objetivo-subjetivo para concessão do benefício: não houve cumprimento do mandado de prisão que demonstrasse a existência de vaga inadequada ou risco de cumprimento em regime mais gravoso, inviabilizando o conhecimento da impetração; decidiu-se, assim, denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Covid 19, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime Prisional Covid 19 +2 more

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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 inexistência de vaga em estabelecimento compatível
  3. 3 regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a instância originária evidenciou ausência do requisito objetivo-subjetivo para concessão do benefício: não houve cumprimento do mandado de prisão que demonstrasse a existência de vaga inadequada ou risco de cumprimento em regime mais gravoso, inviabilizando o conhecimento da impetração; decidiu-se, assim, denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.