HC 711264 - DECISAO

HC 711264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente está recebendo tratamento adequado na unidade prisional e apresentou melhoras, e a análise da alegada precariedade do estabelecimento prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pela via estreita do habeas corpus). Ademais, os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar não foram demonstrados.

Parties
Paciente: JEFERSON AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Tuberculose, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Tuberculose Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e condição de saúde do apenado (tuberculose)
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 limites do habeas corpus perante matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente está recebendo tratamento adequado na unidade prisional e apresentou melhoras, e a análise da alegada precariedade do estabelecimento prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (impedindo o exame pela via estreita do habeas corpus). Ademais, os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar não foram demonstrados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal