HC 711353 - DECISAO

HC 711353 - DECISAO

Liminar indeferida por não se verificar constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não integrou grupo de risco demonstrado, não comprovou a imprescindibilidade para cuidados da criança, e a via eleita (habeas corpus) não permite reexame de matéria fático-probatória; ademais, o STF e o CNJ exigem análise caso a caso e vedam solturas indiscriminadas, e a interpretação do art.117 da LEP afasta a concessão de prisão domiciliar na hipótese concreta.

Parties
Paciente: DEBORA FRANCA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, COVID 19 E Comorbidades, Recomendações Do CNJ, Exclusão De Beneficiários (crimes Hediondos)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos (saúde Pública) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal +3 more

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Parties

DEBORA FRANCA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação da progressão ao regime domiciliar/em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade no cuidado de menor

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por não se verificar constrangimento ilegal: a paciente cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, não integrou grupo de risco demonstrado, não comprovou a imprescindibilidade para cuidados da criança, e a via eleita (habeas corpus) não permite reexame de matéria fático-probatória; ademais, o STF e o CNJ exigem análise caso a caso e vedam solturas indiscriminadas, e a interpretação do art.117 da LEP afasta a concessão de prisão domiciliar na hipótese concreta.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.