HC 711753 - DECISAO

HC 711753 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque restou comprovado que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (certidões nos autos), o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de vínculo profundo com criminalidade organizada e jurisprudência consolidada autoriza a conversão em prisão domiciliar em tais hipóteses, observadas condições e eventual monitoramento.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito De Família Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal e do art. 117, inciso III da Lei de Execução Penal
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão (art. 312 e art. 313, I do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque restou comprovado que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (certidões nos autos), o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não há indícios de vínculo profundo com criminalidade organizada e jurisprudência consolidada autoriza a conversão em prisão domiciliar em tais hipóteses, observadas condições e eventual monitoramento.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder à paciente a prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência.