HC 705004 - DECISAO

HC 705004 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação documental (laudo médico) da comorbidade alegada (tuberculose), tampouco demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário ou de que o risco de contaminação é maior na prisão do que no meio social; além disso, o paciente cumpre pena por crimes de elevada gravidade, circunstância que afasta, no caso concreto, a concessão excepcional de prisão domiciliar diante da jurisprudência e da Recomendação 62/2020, que não cria direito subjetivo automático.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade (tuberculose), Recomendação CNJ 62/2020, Condições Do Sistema Prisional, Prova Pericial Médica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade (tuberculose) Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (enquadramento no grupo de risco; impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; maior risco de contaminação na prisão que no meio social)
  3. 3 Força jurídica e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não houve comprovação documental (laudo médico) da comorbidade alegada (tuberculose), tampouco demonstração de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário ou de que o risco de contaminação é maior na prisão do que no meio social; além disso, o paciente cumpre pena por crimes de elevada gravidade, circunstância que afasta, no caso concreto, a concessão excepcional de prisão domiciliar diante da jurisprudência e da Recomendação 62/2020, que não cria direito subjetivo automático.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.