HC 710815 - DECISAO

HC 710815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer pedido formulado diretamente contra ato de juiz (art. 105, I, c, CF) e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso não se verifica ilegalidade patente passível de correção de ofício e, no mérito, o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência que impedem o início da pena em regime aberto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Competência Do STJ, Súmula 440
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Prisão Domiciliar Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre pedido de prisão domiciliar
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer pedido formulado diretamente contra ato de juiz (art. 105, I, c, CF) e por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso não se verifica ilegalidade patente passível de correção de ofício e, no mérito, o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência que impedem o início da pena em regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.