HC 689404 - DECISAO

HC 689404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhuma das hipóteses próprias de embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o pedido de prisão domiciliar fundado no art. 318 do CPP configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores; além disso, há decisão anterior (HC 605.671/SP) transitada em julgado que impede rediscussão na presente via, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Embargante: HELIO NOSE; Impetrante: Rafael Garcia Spirlandeli; Impetrante: Jucelio Cruz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 Do CPP, Pandemia COVID 19, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Coisa Julgada Recomendação CNJ 62/2020 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO NOSE

Embargante

Rafael Garcia Spirlandeli

Impetrante

Jucelio Cruz da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de conceder prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP como inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhuma das hipóteses próprias de embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o pedido de prisão domiciliar fundado no art. 318 do CPP configurou inovação recursal não suscitada nas instâncias anteriores; além disso, há decisão anterior (HC 605.671/SP) transitada em julgado que impede rediscussão na presente via, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.