RHC 149438 - DECISAO

RHC 149438 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da consequente expedição de alvará de soltura em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação, Prescrição Da Pretensão Executória, Lei Penal No Tempo, Art. 318 Do CPP, Art. 344 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Amamentação Prescrição Da Pretensão Executória Lei Penal No Tempo Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de seis anos
  2. 2 prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 11.596/2007 e irretroatividade de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da consequente expedição de alvará de soltura em favor da recorrente.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.