REsp 1952159 - DECISAO

REsp 1952159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios decididos pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1022 do CPC ficou sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Christiano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ofensa Ao Art. 1022 Do CPC, Aplicação De Recomendações Administrativas (cnj/tribunal)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ofensa Ao Art. 1022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Christiano Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame de elementos fáticos e probatórios decididos pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1022 do CPC ficou sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; assim, decidiu-se, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se