HC 708343 - DECISAO

HC 708343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e, no mérito, a situação concreta impede a concessão da prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente cumpre pena em regime fechado, possui falta disciplinar grave e praticou delito com violência ou grave ameaça, circunstâncias que autorizam a negativa do benefício; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que delimita as exceções ao art. 318 do CPP e ao art. 117 da LEP.

Parties
Paciente/impetrante: PAULINE MAIRA REBECHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (acórdão no Agravo de Execução Penal nº 0025502-87.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

PAULINE MAIRA REBECHI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (acórdão no Agravo de Execução Penal nº 0025502-87.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do cumprimento de pena por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP na execução penal
  3. 3 limites ao uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e, no mérito, a situação concreta impede a concessão da prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente cumpre pena em regime fechado, possui falta disciplinar grave e praticou delito com violência ou grave ameaça, circunstâncias que autorizam a negativa do benefício; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que delimita as exceções ao art. 318 do CPP e ao art. 117 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.