HC 703260 - DECISAO

HC 703260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prisão domiciliar extrarregra só é excepcionalmente admitida quando comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que não houve comprovação inequívoca da gravidade do quadro de saúde do paciente nem da insuficiência de assistência no sistema penitenciário, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 Lei De Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar na execução penal
  3. 3 excepcionalidade da prisão domiciliar a apenados em regime diverso do aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: a prisão domiciliar extrarregra só é excepcionalmente admitida quando comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que não houve comprovação inequívoca da gravidade do quadro de saúde do paciente nem da insuficiência de assistência no sistema penitenciário, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.