HC 692106 - ACORDAO

HC 692106 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime imputado ao agravante (tentativa de homicídio) foi praticado mediante violência, integrando as exceções previstas pelo HC 143.641/SP, e porque não houve comprovação de que o agravante seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem da inexistência de família extensa que possa prestá‑los; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviável na presente via recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Exceções Do HC 143.641/sp
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 117 Da Lei De Execução Penal Exceções Do HC 143.641/sp

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos quando o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados dos filhos menores como requisito para prisão domiciliar
  3. 3 Limites do controle do STJ em agravo regimental quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o crime imputado ao agravante (tentativa de homicídio) foi praticado mediante violência, integrando as exceções previstas pelo HC 143.641/SP, e porque não houve comprovação de que o agravante seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores nem da inexistência de família extensa que possa prestá‑los; ademais, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviável na presente via recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.