HC 715129 - DECISAO

HC 715129 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre recidiva e cuidados da menor que, em juízo sumário, não revela ilegalidade manifesto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEIDIANE SANTOS PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

CLEIDIANE SANTOS PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre recidiva e cuidados da menor que, em juízo sumário, não revela ilegalidade manifesto, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.