HC 714781 - DECISAO

HC 714781 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (progressão de regime/prisão domiciliar e recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MICHELLE BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002331-88.2018.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

MICHELLE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002331-88.2018.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito da paciente à prisão domiciliar em razão de progressão de regime e de circunstâncias relacionadas à pandemia de covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (progressão de regime/prisão domiciliar e recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem provocar supressão de instância; aplicou-se precedente e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.