HC 715628 - DECISAO

HC 715628 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCENILSON CANTANHEDE MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FRANCENILSON CANTANHEDE MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal