HC 714978 - DECISAO

HC 714978 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, sendo inviável examinar o mérito ou proceder ao recálculo da pena quando tais questões não foram objeto de análise no acórdão impugnado, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TURCATTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500160-83.2018.8.26.0530); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ALEXANDRE TURCATTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500160-83.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19
  2. 2 Conhecimento, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Recálculo da pena para fins de progressão de regime como inovação recursal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, sendo inviável examinar o mérito ou proceder ao recálculo da pena quando tais questões não foram objeto de análise no acórdão impugnado, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.