HC 715380 - DECISAO
O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao habeas corpus contra decisão monocrática do relator, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: EVERALDO CORREIA RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cabimento De Writ Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
EVERALDO CORREIA RODRIGUES FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenado com filho menor de 12 anos
- 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator do tribunal de origem
- 3 Necessidade de prévia apreciação pelo colegiado do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao habeas corpus contra decisão monocrática do relator, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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