HC 715790 - DECISAO

HC 715790 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UEDER VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

UEDER VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do STJ quando o tribunal de origem não decidiu o mérito do writ

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por Relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; no caso, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, em juízo sumário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.