HC 715142 - DECISAO

HC 715142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por juiz plantonista e não existe acórdão do tribunal sobre a matéria, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária nem manifestação do órgão colegiado, impedindo a competência do STJ para o exame da questão; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAMES ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

JAMES ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a decisão atacada foi proferida por juiz plantonista
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para a competência do STJ
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por questões de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por juiz plantonista e não existe acórdão do tribunal sobre a matéria, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária nem manifestação do órgão colegiado, impedindo a competência do STJ para o exame da questão; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.