HC 715757 - DECISAO

HC 715757 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar; ademais, o indeferimento foi fundamentado pela ausência de fumus boni iuris e pela necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Parties
Paciente: WEDERSON FELIPE DOS SANTOS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Falta Grave Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Falta Grave Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WEDERSON FELIPE DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante do regime de cumprimento de pena e alegada falta grave
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito do writ originário, e não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar; ademais, o indeferimento foi fundamentado pela ausência de fumus boni iuris e pela necessidade de ouvir a autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.