HC 716231 - DECISAO

HC 716231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão monocrática que declarou a existência de litispendência com outros mandamus apresentados no tribunal de origem e porque não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCIANA DANIELLE QUIEROZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Litispendência, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Litispendência Competência Do STJ Para Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 56 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA DANIELLE QUIEROZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição do regime semiaberto por domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Existência de litispendência que impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus somente após decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão monocrática que declarou a existência de litispendência com outros mandamus apresentados no tribunal de origem e porque não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal