HC 716181 - DECISAO

HC 716181 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

DAIANA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 direito à prisão domiciliar e progressão de regime por ser mãe de menor

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem supressão de instância, impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.