HC 886243 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente (notícia de fuga e regressão cautelar ao regime fechado), que tornou exaurida a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
- Parties
- Paciente: Pedro Lucas Silva dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Semiaberto, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Penal, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão Cautelar De Regime
Case Brief
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Parties
Pedro Lucas Silva dos Santos
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 restabelecimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
- 2 efeito de falta disciplinar e regressão cautelar de regime sobre pedido de habeas corpus
- 3 observância dos parâmetros previstos no RE n. 641.320/RS
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente (notícia de fuga e regressão cautelar ao regime fechado), que tornou exaurida a pretensão de restabelecimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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