HC 865167 - DECISAO

HC 865167 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que cassou a prisão domiciliar quando o Juízo da Execução constatou a ausência de unidade própria para cumprimento do regime semiaberto e a superlotação da Casa do Albergado, circunstâncias nas quais a Súmula Vinculante n.56/STF autoriza a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; portanto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento.

Parties
Paciente: JACI PEREIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Regime Semiaberto

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Parties

JACI PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenado em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar versus observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que cassou a prisão domiciliar quando o Juízo da Execução constatou a ausência de unidade própria para cumprimento do regime semiaberto e a superlotação da Casa do Albergado, circunstâncias nas quais a Súmula Vinculante n.56/STF autoriza a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; portanto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Execução.