HC 888038 - DECISAO

HC 888038 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e o STJ não pode conceder a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não examinou a questão do estado gravídico da paciente, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RI-STJ.

Parties
Paciente: JENIFFER COUVO FUNCHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Condenação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Gestante Condenação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

JENIFFER COUVO FUNCHAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua admissibilidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a gestante
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e o STJ não pode conceder a ordem de ofício porque o Tribunal de origem não examinou a questão do estado gravídico da paciente, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RI-STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.