HC 881341 - DECISAO

HC 881341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de filhos menores não foi decidida na instância local, tampouco apreciada pelo juízo singular, o que tornaria o exame pela Corte Superior uma supressão de instância (dupla supressão).

Parties
Paciente: TAÍSA APARECIDA OLIVEIRA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Supressão De Instância, Liminar, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Supressão De Instância Liminar Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAÍSA APARECIDA OLIVEIRA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por matéria não deliberada na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP em execuções penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de filhos menores não foi decidida na instância local, tampouco apreciada pelo juízo singular, o que tornaria o exame pela Corte Superior uma supressão de instância (dupla supressão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente writ