HC 716544 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RICIELE THAUANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004422-23.2018.8.26.0637)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
RICIELE THAUANE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004422-23.2018.8.26.0637)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente que é mãe de criança de 3 anos
- 2 Conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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