HC 717297 - DECISAO

HC 717297 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado ato coator em desfavor do paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ diante da inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, não se verificando situação de ilegalidade patente que justifique o deferimento liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILDE RODRIGUES CURTY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Revogação De Prisão Domiciliar, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Revogação De Prisão Domiciliar Liminar

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Parties

WILDE RODRIGUES CURTY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado ato coator em desfavor do paciente e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ diante da inexistência de notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado as questões, não se verificando situação de ilegalidade patente que justifique o deferimento liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.