HC 717392 - DECISAO

HC 717392 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da matéria relativa à prisão domiciliar e à adequação do regime, uma vez que tais questões não foram objeto de exame no acórdão recorrido, e seu enfrentamento nesta instância configuraria indevida supressão de instância; adicionalmente, o pedido de alteração do regime constitui reiteração de matéria já rechaçada pela jurisprudência, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA PRADO PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: BRUNO HENRIQUE SANTOS; Corréu: JOSÉ WILLIAN DIAS; Corréu: LEANDRO DA SILVA SERAFIM; Corréu: DAIANA RICCI SAMPAIO BENTO; Corréu: LUANA LUIZA TOMÉ; Corréu: ROSICLEIDE MARIA DA FONSECA; Corréu: VALMIR SILVÉRIO; Corréu: ALEX BRUNO FILIPPIN TANAUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

RAFAELA PRADO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNO HENRIQUE SANTOS

Corréu

JOSÉ WILLIAN DIAS

Corréu

LEANDRO DA SILVA SERAFIM

Corréu

DAIANA RICCI SAMPAIO BENTO

Corréu

LUANA LUIZA TOMÉ

Corréu

ROSICLEIDE MARIA DA FONSECA

Corréu

VALMIR SILVÉRIO

Corréu

ALEX BRUNO FILIPPIN TANAUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar após nascimento de filho
  2. 2 impropriedade da fixação do regime inicial (fechado)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância por matéria não apreciada no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da matéria relativa à prisão domiciliar e à adequação do regime, uma vez que tais questões não foram objeto de exame no acórdão recorrido, e seu enfrentamento nesta instância configuraria indevida supressão de instância; adicionalmente, o pedido de alteração do regime constitui reiteração de matéria já rechaçada pela jurisprudência, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.