HC 717488 - DECISAO

HC 717488 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Supressão De Instância Recálculo Da Pena +1 more

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Parties

ALINE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar de genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da redução de pena por tráfico privilegiado e alteração do regime inicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.