HC 717437 - DECISAO

HC 717437 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (inclusão em prisão domiciliar e questões relativas ao recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; assim aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente correlato.

Parties
Paciente: IVANDA CRISTINA DE CARVALHO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVANDA CRISTINA DE CARVALHO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar por mãe de criança recém-nascida
  2. 2 conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido liminar e sua apreciação com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (inclusão em prisão domiciliar e questões relativas ao recálculo da pena) não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; assim aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedente correlato.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.