HC 717798 - DECISAO

HC 717798 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando existe recurso próprio interposto no juízo da execução, pois a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, estava juntada decisão do juízo da execução noticiando agravo em execução penal, o que afasta o cabimento do writ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURELIO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

MAURELIO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada no tribunal de origem
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde ou inadequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando existe recurso próprio interposto no juízo da execução, pois a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; ademais, estava juntada decisão do juízo da execução noticiando agravo em execução penal, o que afasta o cabimento do writ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.