Rcl 42746 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP, não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a via reclamatória não é adequada para a pretensão deduzida pelo Ministério Público.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apenado: Alessandro Noronha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Recurso Especial Repetitivo, Súmula Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Alessandro Noronha da Silva

Apenado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 observância do decidido no RE nº 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme entendimento da Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP, não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo, motivo pelo qual a via reclamatória não é adequada para a pretensão deduzida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.