HC 719348 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria alegada pelo impetrante (recalculo da pena e progressão de regime para possibilitar prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer dessa questão para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado.
- Parties
- Paciente: WANDERSON RICARDO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.267300-8/000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WANDERSON RICARDO NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.267300-8/000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar com monitoração eletrônica
- 2 direito à progressão de regime e recálculo da pena
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria alegada pelo impetrante (recalculo da pena e progressão de regime para possibilitar prisão domiciliar) não foi examinada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer dessa questão para evitar supressão de instância, nos termos do precedente citado.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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