RHC 159633 - DECISAO

RHC 159633 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo a matéria sido objeto do HC n. 708.582/RS, de modo que é inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Recorrente: JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde (covid-19)
  2. 2 responsabilidade por cuidados de familiar com deficiência
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, tendo a matéria sido objeto do HC n. 708.582/RS, de modo que é inviável o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se