HC 718960 - DECISAO

HC 718960 - DECISAO

Alega-se que o STJ não pode conhecer do habeas corpus para reexaminar decisão liminar indeferida em outro writ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi fundamentada com base no art.117 da LEP e no fato de que a filha está aos cuidados da avó, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: INGRIDI CARINE CARRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

INGRIDI CARINE CARRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que permita afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Alega-se que o STJ não pode conhecer do habeas corpus para reexaminar decisão liminar indeferida em outro writ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão que indeferiu a prisão domiciliar foi fundamentada com base no art.117 da LEP e no fato de que a filha está aos cuidados da avó, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.