HC 852759 - DECISAO

HC 852759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para flexibilizar o art. 117 da LEP: não há prova de que os menores estejam desamparados ou de que o trabalho do paciente seja o único meio de subsistência; acrescem a gravidade do crime (homicídio qualificado) e o caráter punitivo da pena, de modo que a prisão domiciliar não se mostra adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Para Sustento Familiar, Melhor Interesse Da Criança, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Para Sustento Familiar Melhor Interesse Da Criança Homicídio Qualificado

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Parties

CLAUDIMAR JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da medida para o sustento da família
  3. 3 peso do caráter punitivo da pena e da gravidade do delito na análise do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a excepcionalidade necessária para flexibilizar o art. 117 da LEP: não há prova de que os menores estejam desamparados ou de que o trabalho do paciente seja o único meio de subsistência; acrescem a gravidade do crime (homicídio qualificado) e o caráter punitivo da pena, de modo que a prisão domiciliar não se mostra adequada no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.